Termos, Condições e Política Padrão de Modelagem

Política de Modelagem Padrão

A Paratus reserva-se o direito de aplicar políticas de gestão do tráfego de rede em qualquer serviço designado, com o objetivo de garantir um acesso equitativo e de alta qualidade a todos os nossos clientes. A regulação padrão do tráfego ocorre apenas durante o horário de expediente, das 08h00 às 18h00, nos dias úteis (de segunda a sexta-feira). A regulação padrão do tráfego aplica-se apenas ao tráfego Peer-to-Peer (transferências de torrent) e às atualizações de software (Windows, iOS e Android).

Política de Utilização Justa (FUP)

A Paratus reserva-se o direito de aplicar políticas de gestão do tráfego de rede em qualquer serviço designado, a fim de garantir um acesso justo e de alta qualidade a todos os nossos clientes. A política de utilização justa é dinâmica e determinados tipos de tráfego serão limitados durante os períodos de pico de tráfego especificados. Além disso, os clientes que atingirem os níveis de utilização justa atribuídos ao seu produto também verão o seu tráfego limitado. O que significa «limitação»? A limitação da transferência de dados, também conhecida como «throttling» ou «transferência de dados reduzida», consiste na regulação deliberada da taxa de transferência de dados num sistema de comunicações. A limitação da transferência de dados pode ser utilizada em qualquer cenário em que seja necessário ou desejável limitar a quantidade de dados que podem ser enviados ou recebidos por unidade de tempo. Cada produto tem um limiar de FUP atribuído.

Política de Utilização Aceitável (AUP)

O objetivo desta política é orientar os clientes dos nossos serviços e recursos sobre quais as atividades e comportamentos que não são considerados uma utilização aceitável dos serviços; proteger a integridade, a segurança, a fiabilidade e a privacidade da rede, da infraestrutura, dos dados e das operações da Paratus; garantir a qualidade da prestação dos nossos serviços aos clientes; e estabelecer sanções e consequências que possam decorrer da realização de quaisquer atividades proibidas.
Os clientes são os únicos responsáveis pelo conteúdo e pelas mensagens a que acedem, que publicam, distribuem ou de qualquer outra forma disponibilizam através dos Serviços da Paratus.
Qualquer violação indireta ou tentativa de violação da PUA por parte do cliente, do utilizador final do cliente ou de um membro da família do cliente (conforme for adequado e relevante para o serviço), bem como qualquer violação efetiva ou tentativa de violação por parte de terceiros em nome do cliente, do utilizador final do cliente ou de um membro da família do cliente, será considerada uma violação da PUA por parte desse cliente.
A Paratus respeita os direitos dos nossos clientes à liberdade de expressão, ao acesso à informação, à privacidade, à dignidade humana, à religião, às crenças e às opiniões, em conformidade com a Constituição de Moçambique.
A Paratus compromete-se a não interferir com nenhum desses direitos, a menos que tal seja exigido por lei; a menos que esses direitos sejam exercidos para fins ilegais; ou a menos que o exercício desses direitos possa causar danos a outra pessoa ou afetar a integridade dos Serviços da Paratus.
O cliente reconhece que a Paratus poderá ser obrigada a interceptar comunicações, em conformidade com as disposições da Lei das Comunicações e Transações Eletrónicas de 2021 («a Lei»). Qualquer interceção de comunicações deverá ser efetuada em estrita conformidade com os requisitos da Lei, sempre que tal seja exigido pela mesma.
O cliente reconhece que a Paratus não assume qualquer responsabilidade por qualquer material, conteúdo ou informação criados, armazenados, mantidos, transmitidos ou acessíveis nos Serviços ou através destes, e que não tem qualquer obrigação de monitorizar ou exercer qualquer controlo editorial sobre esse material.
A Paratus não modera nem inspeciona, de forma automática ou intencional, nenhum dos serviços, a utilização dos serviços ou esse material, conteúdo ou informação.
A Paratus não assume qualquer responsabilidade por eventuais violações do direito à privacidade do cliente que possam ocorrer em resultado do acesso a conteúdos de terceiros, à Internet pública ou a materiais, conteúdos ou informações aqui referidos.
Todos os riscos associados ao acesso, utilização ou confiança no material, conteúdo ou informação aqui referidos são da exclusiva responsabilidade do cliente.
A responsabilidade pela análise e avaliação do material, conteúdo ou informação aqui referidos, no que diz respeito à sua adequação à finalidade, utilização e responsabilidade, recai exclusivamente sobre o cliente.
Embora não seja obrigada a realizar investigações, de acordo com os termos da política, a Paratus tomará todas as medidas necessárias contra quaisquer infrações, a fim de proteger a integridade de qualquer um dos seus serviços.
Uma vez que os serviços da Paratus podem ser utilizados para estabelecer ligações a outras redes e sistemas em qualquer parte do mundo, o cliente concorda em cumprir e estar vinculado a quaisquer políticas dessas outras redes ou sistemas.
O cliente é responsável por todas as suas ações e pelas consequências decorrentes das mesmas, durante e após a utilização dos serviços.
O cliente é responsável por quaisquer ações e consequências que ocorram através da sua conta nos serviços e deve assegurar-se de que nenhum terceiro tenha acesso à sua conta nem a utilize.
O cliente é responsável pelas suas respostas por e-mail e pelo seu comportamento, bem como por quaisquer consequências daí decorrentes.
O cliente é responsável por quaisquer ações ou consequências decorrentes do acesso à sua conta ou aos serviços por parte de um menor, incluindo qualquer utilização indevida por parte do menor ou as consequências de quaisquer transações efetuadas pelo menor.
O cliente é responsável por quaisquer transações ou operações que venha a realizar ao utilizar os serviços para aceder a terceiros, através da Internet ou de qualquer outra rede, quer esse acesso seja intencional ou não.
O cliente é responsável por quaisquer encargos ou taxas decorrentes de transações iniciadas durante a utilização dos serviços.
O cliente é obrigado a garantir o cumprimento de toda a legislação aduaneira e de controlo cambial aplicável a todas as transações eletrónicas.
Os serviços da Paratus só podem ser utilizados para fins e atividades lícitos.
A Paratus proíbe a utilização dos seus Serviços, incluindo a transmissão, o armazenamento e a distribuição de qualquer material ou conteúdo que viole qualquer lei da República de Moçambique.
Essas utilizações proibidas incluem, entre outras:
A criação e a transmissão de imagens ou documentos ofensivos, obscenos ou indecentes.
A violação de leis nacionais ou internacionais que proíbam qualquer um dos atos acima referidos, incluindo pornografia infantil, zoofilia, pornografia que sexualize a violação e/ou a violência, discurso de ódio e discriminação com base na raça, género ou religião.
Qualquer atividade destinada a difamar, insultar, perseguir, assediar ou ameaçar fisicamente qualquer pessoa n Namibia , ou fora das suas fronteiras; incluindo qualquer tentativa de criar ligações, publicar, transmitir ou distribuir de qualquer outra forma material inadequado ou difamatório;
Qualquer violação das leis de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas registadas e/ou segredos comerciais.
Qualquer utilização ilegal de qualquer conteúdo multimédia acedido através do motor de pesquisa disponibilizado pela rede da Paratus, ou que esteja de outra forma disponível através do acesso à rede da Paratus, quer seja para fins comerciais ou não comerciais.
Qualquer violação do direito à privacidade de um indivíduo, incluindo qualquer tentativa de recolher dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
Quaisquer atividades fraudulentas, incluindo esquemas e práticas financeiras ilegais, bem como qualquer suplantação da identidade de outra pessoa sem o seu consentimento; ou qualquer tentativa de realizar uma transação com a Paratus em nome de outro assinante sem o seu consentimento.
Uma violação das leis de controlo cambial de Moçambique.
Qualquer atividade que resulte na venda, publicidade, transmissão, facilitação ou distribuição de bens ou serviços ilegais, falsificados, pirateados ou sujeitos a regulamentação; os bens e serviços sujeitos a regulamentação podem incluir álcool, jogos de azar, produtos farmacêuticos, suplementos não aprovados, tabaco, fogos de artifício, armas ou dispositivos médicos/de saúde;
Envio de e-mails, mensagens, publicações ou conteúdos de spam. Isto pode incluir conteúdos promocionais ou comerciais indesejados, conteúdos indesejados criados por um programa automatizado, conteúdos repetitivos indesejados, conteúdos sem sentido ou qualquer coisa que pareça ser uma solicitação em massa.
Não dar resposta a um pedido de um destinatário de correio não solicitado para ser removido de qualquer lista de correio ou de marketing direto e continuar a enviar correio não solicitado após esse pedido de remoção.
Aceder ou tentar aceder à(s) conta(s) de outra pessoa ou organização sem a sua autorização, quer essa(s) conta(s) exista(m) nos Serviços da Paratus, quer na rede, sistema ou plataforma de outro prestador de serviços.
Envolver-se em ações destinadas a contornar ou burlar quaisquer políticas, controlos de acesso ou restrições de qualquer Serviço.
Fazer-se passar por qualquer pessoa ou organização ou apresentar-se de forma enganosa. Isto inclui fazer-se passar por qualquer pessoa ou organização que não represente; ou fornecer informações enganosas sobre a identidade, qualificações, propriedade, finalidade, produtos, serviços ou atividade de um utilizador ou site.
Transmitir malware ou qualquer conteúdo malicioso que prejudique ou interfira no funcionamento de redes, servidores, dispositivos dos utilizadores finais ou outras infraestruturas. Isto inclui o alojamento direto, a incorporação ou a transmissão de malware, vírus, código destrutivo ou outro software prejudicial ou indesejado, bem como conteúdos semelhantes. Inclui-se também conteúdo que transmita vírus, provoque a abertura de janelas pop-up, tente instalar software sem o consentimento do utilizador ou que, de qualquer outra forma, afete os utilizadores com código malicioso.
Armazenar ou divulgar informações pessoais ou confidenciais de terceiros sem autorização. Isto pode incluir a utilização de informações sensíveis, tais como números de identificação, números de contas bancárias, números de cartões de crédito, imagens de assinaturas e documentos pessoais.
Práticas de phishing ou de engenharia social. Isto inclui a solicitação ou recolha de dados sensíveis, tais como palavras-passe, dados financeiros e números de identificação.
Utilizar indevidamente quaisquer Serviços com o intuito de causar danos, prejudicar ou afetar negativamente o funcionamento dos Serviços da Paratus ou de terceiros. Isto inclui prejudicar, desativar ou interferir negativamente em qualquer aspeto do produto, dos seus serviços ou das suas capacidades operacionais.
Partilhar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização ou fornecer links para sites onde seja possível efetuar downloads não autorizados de conteúdos protegidos por direitos de autor.

Infrações e aplicação da lei

Em caso de violação da Política de Utilização Aceitável (AUP), a Paratus terá o direito de recorrer a qualquer uma das seguintes medidas, a seu exclusivo e definitivo critério:

No caso de pessoas singulares, emitir advertências por escrito ou verbais; suspender a conta do Cliente ou toda a rede do Cliente e/ou revogar ou cancelar totalmente os privilégios de acesso à rede do Cliente.
No caso de uma rede, informe a pessoa de contacto técnico do Cliente ou o prestador de serviços sobre o incidente e exija que essa pessoa ou esse prestador trate do incidente de acordo com esta política.
Cobrar às partes responsáveis os custos de tempo, materiais e administrativos decorrentes do incidente.
Em casos graves, suspender o acesso de toda a rede do Cliente aos Serviços até que o abuso possa ser evitado através de medidas adequadas.
Ajudar outras redes ou prestadores de serviços a investigar suspeitas credíveis de qualquer atividade proibida aqui enumerada.
Tomar todas as medidas que forem necessárias para proteger a integridade dos Serviços, incluindo, entre outras, a monitorização do sistema, a gestão de protocolos, a engenharia de tráfego e o bloqueio ou a desativação do acesso aos Serviços.
Implementar mecanismos técnicos para impedir padrões de utilização que violem esta política.
Partilhar informações relativas ao incidente com outros prestadores de serviços, ou publicar essas informações, e/ou disponibilizar os dados do Cliente às autoridades policiais devidamente autorizadas.
Iniciar um processo civil ou penal.

Termos e Condições Contratuais Padrão

Por favor, leia estes termos com atenção. Ao utilizar este Site e os serviços associados, concorda incondicionalmente em ficar vinculado a estes termos, incluindo todas as exclusões e limitações de responsabilidade aqui previstas.
Entende-se por «cliente» qualquer entidade que concorde em utilizar um ou mais serviços da Paratus e que seja obrigada a cumprir os presentes termos e condições, todas as políticas da Paratus e quaisquer outros termos específicos, como condição para receber, aceder e/ou utilizar esses serviços.
Os preços baseiam-se nos períodos contratuais estipulados no acordo.
Os «descontos gerais», como o desconto para reformados, não se aplicam às promoções, salvo indicação em contrário.
Ao subscrever qualquer um dos serviços da Paratus, o cliente concorda que a Paratus possa realizar verificações de antecedentes junto de agências de avaliação financeira relevantes, antes de aprovar qualquer pedido de abertura de conta do cliente.
Os clientes indemnizarão a Paratus pela suspensão dos serviços devido a força maior (circunstâncias alheias ao controlo da Paratus).
Caso o cliente não efetue o pagamento de qualquer um dos serviços pós-pagos, a Paratus reserva-se o direito de suspender os serviços do cliente até que o pagamento seja recebido. Caso não seja recebido qualquer pagamento do cliente relativamente a serviços em dívida, o cliente concorda que a Paratus possa impedir que lhe sejam oferecidos quaisquer serviços futuros, adicionais ou de valor acrescentado pela Paratus. A Paratus reserva-se o direito de instaurar um processo judicial contra o cliente por falta de pagamento.
A Paratus pode alterar os preços de quaisquer serviços, bem como alterar ou introduzir novos termos e condições.
Caso a Paratus intente uma ação judicial contra um cliente por falta de pagamento, todos os custos e despesas, incluindo os honorários de advogados, calculados de acordo com a tabela de honorários do próprio cliente, incorridos pela Paratus na cobrança ou na tentativa de cobrança da totalidade ou de qualquer parte dos montantes devidos pelo cliente ou de outra forma, bem como todas as comissões de cobrança e todos os outros encargos de natureza semelhante, serão devidos pelo cliente à Paratus mediante simples solicitação.
Ao visitar este site, o cliente aceita a jurisdição do Tribunal de Primeira Instância, que tem competência sobre a pessoa no que diz respeito a qualquer ação movida pela Paratus decorrente do contrato assim celebrado ou da sua rescisão.
Quaisquer traduções das nossas políticas e termos são fornecidas apenas por conveniência e, caso exista um conflito entre uma tradução e o texto da versão em inglês, prevalecerá o texto da versão em inglês.
Ao aceder ao nosso site ou ao contratar um serviço junto da Paratus, o cliente concorda, sem limitações nem reservas, em ficar vinculado às políticas e aos termos apresentados no site, bem como a quaisquer outros termos, condições, regras ou políticas adicionais que sejam apresentados em relação aos serviços.
A Paratus tem o direito de monitorizar a utilização dos seus serviços e, ao abrigo das suas políticas, reserva-se o direito de bloquear ou limitar o acesso aos seus serviços a qualquer cliente, pessoa ou entidade que possa violar, infringir ou abusar das condições dos presentes termos.
A Paratus presta os seus serviços com a competência e o cuidado razoáveis. Caso não cumpramos o nível de qualidade descrito nesta garantia, concorda em informar-nos, e faremos o possível para resolver o problema.
Salvo nos casos previstos na lei, não existem garantias implícitas, tais como as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos.
Caso o site esteja indisponível, os termos e condições encontram-se disponíveis na nossa sede. Este site é disponibilizado por uma questão de comodidade, não nos responsabilizando pela sua indisponibilidade.
O cliente isenta a Paratus e os seus administradores, dirigentes, colaboradores e prestadores de serviços de qualquer responsabilidade por processos judiciais movidos por terceiros (incluindo ações por parte de autoridades governamentais) decorrentes de, ou relacionados com, a utilização ilegal ou proibida dos serviços ou a violação destes termos.
Esta indemnização abrange qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de reclamações, perdas, danos, sentenças judiciais, multas, custas processuais e honorários de advogados.
Além disso, a Paratus não se responsabiliza por perdas de lucros, receitas, oportunidades de negócio, boa reputação ou poupanças previstas; perdas indiretas ou consequentes; nem por indemnizações punitivas.
A Paratus cumpre rigorosamente a Lei de Proteção de Dados de 2021 da República de Moçambique
A Paratus cumpre rigorosamente a Lei de Cibersegurança e Crimes Cibernéticos de 2021 da República de Moçambique.

Reserva e não renúncia de direitos

A Paratus reserva-se o direito de adicionar, eliminar ou alterar as suas políticas e condições a qualquer momento, sem notificação aos clientes, com efeito a partir da publicação de uma versão revista das mesmas no site da Paratus.
A Paratus reserva-se o direito de tomar medidas contra quaisquer indivíduos, entidades ou organizações que violem qualquer uma das atividades proibidas aqui estabelecidas, ou que se envolvam em qualquer atividade ilegal ou ilícita enquanto acedem aos serviços da Paratus, em toda a extensão da lei.
A Paratus reserva-se o direito de tomar medidas contra qualquer outro tipo de abuso que não esteja especificamente mencionado nesta política, mas que possa constituir um ato ilegal cometido nos serviços da Paratus, utilizando-os ou contra os mesmos.
A fim de proteger a integridade e a segurança da sua rede, a Paratus reserva-se o direito de suspender, revogar ou rescindir o acesso de um cliente aos serviços, caso a utilização dos mesmos viole a presente política.
A Paratus reserva-se o direito de suspender, revogar ou cancelar os serviços da Paratus prestados ao cliente, caso a segurança e a integridade dos serviços da Paratus sejam postas em risco.
A Paratus reserva-se o direito de remover, na totalidade ou em parte, quaisquer informações ou materiais que, a seu exclusivo critério, sejam considerados ofensivos, indecentes ou de outra forma censuráveis.
A Paratus não se responsabiliza nem garante a segurança de quaisquer dados que transitem pelas suas redes, salvo se tal estiver previsto em condições específicas associadas a um serviço.
A Paratus não renuncia ao seu direito de fazer cumprir a presente PUA em momento algum, nem prejudica o seu direito de tomar medidas posteriores, caso a Paratus não consiga, negligencie ou opte por não fazer cumprir uma violação da PUA em qualquer momento.